Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Pretor, um sistema de gestão jurídica oferecido na modalidade software como serviço (SaaS). Leia este documento com atenção antes de criar sua conta. Ao se cadastrar, você concorda integralmente com as condições abaixo.

1. Identificação das Partes

A plataforma Pretor é desenvolvida e operada por GONTECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 67.100.839/0001-72, com nome fantasia Gontech ("Gontech", "nós" ou "Contratada"), com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.

De outro lado, figura como Contratante a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma — advogado autônomo, sociedade de advogados ou escritório de advocacia ("Contratante", "você" ou "usuário titular da conta").

Estes Termos formam um contrato entre a Gontech e o Contratante. O acesso de membros da equipe do Contratante (advogados associados, estagiários, secretariado) também se sujeita a estas condições.

2. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Pretor ou Plataforma: o sistema de gestão jurídica disponibilizado em https://pretorapp.com, incluindo aplicativos, módulos, APIs e funcionalidades correlatas.
• Conta: o cadastro que permite o acesso à Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a Conta.
• Dados do Cliente: as informações inseridas pelo Contratante na Plataforma, incluindo dados de seus próprios clientes, processos, documentos e registros financeiros.
• Assinatura: o plano contratado pelo Contratante, com a respectiva contraprestação mensal.

3. Aceitação dos Termos

O cadastro na Plataforma exige a marcação de aceite a estes Termos. Esse aceite é a sua manifestação de vontade livre e inequívoca, nos termos do art. 107 do Código Civil, e produz efeitos jurídicos plenos.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la e obrigá-la. Caso não concorde com qualquer condição, não conclua o cadastro e não utilize a Plataforma.

4. Objeto do Contrato

A Gontech concede ao Contratante uma licença de uso temporária, pessoal, não exclusiva e intransferível da Plataforma, durante a vigência da Assinatura.

A contratação do Pretor não transfere a propriedade do software nem de qualquer componente tecnológico. O Pretor é uma ferramenta interna de trabalho do escritório, destinada a apoiar a gestão jurídica, administrativa e financeira da atividade advocatícia.

A licença abrange o uso das funcionalidades disponíveis no plano contratado, tais como: cadastro de clientes e processos, acompanhamento de andamentos, comunicação com clientes, geração assistida de peças por inteligência artificial, calculadora judicial e controle financeiro.

5. Período de Teste Gratuito

A Gontech oferece um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, contados da criação da Conta.

O teste gratuito:

• não exige cadastro de cartão de crédito;
• não gera cobrança automática ao final do período;
• dá acesso às funcionalidades do plano selecionado para avaliação.

Encerrado o teste sem a contratação de um plano pago, o acesso é suspenso. Os dados inseridos durante o teste permanecem disponíveis pelo prazo de carência previsto na Cláusula 7 e, depois, são eliminados.

6. Planos, Valores e Pagamento

6.1 Planos e valores

A Plataforma é oferecida nos seguintes planos mensais:

• Pequeno: R$ 149,00 por mês;
• Médio: R$ 249,00 por mês;
• Profissional: R$ 389,00 por mês;
• Empresarial: R$ 699,00 por mês (sob consulta, conforme escopo do escritório).

Cada plano define limites de uso, número de usuários e funcionalidades, conforme descrito no site no momento da contratação. O plano Profissional inclui limite de 1.000 (mil) conversas WhatsApp ativas por mês; conversas excedentes são cobradas como serviço adicional (overage) a R$ 0,12 por conversa.

6.6 Programa Pretor Carreira

A Gontech oferece o Programa Pretor Carreira, um benefício de carreira para advogados em início de exercício profissional. O programa aplica desconto sobre o preço mensal dos planos Pequeno e Médio, durante 12 (doze) meses contados do início do contrato, conforme o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na data da contratação:

• Até 1 ano de OAB: 30% (trinta por cento) de desconto;
• De 1 a 2 anos de OAB: 20% (vinte por cento) de desconto;
• De 2 a 3 anos de OAB: 10% (dez por cento) de desconto.

Regras:

• O desconto é aplicado por prazo determinado (12 meses do contrato), sem renovação automática;
• O Programa não acumula com cupons promocionais nem com a modalidade de pagamento anual com desconto;
• O Programa não se aplica aos planos Profissional e Empresarial;
• O Contratante declara, ao se cadastrar, número da OAB, UF e data de inscrição. A Gontech valida essa informação junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) em até 7 (sete) dias úteis. Informação falsa sobre tempo de OAB implica reajuste retroativo ao preço cheio mais multa contratual equivalente a 1 (uma) mensalidade.

6.2 Formas de pagamento

O pagamento é feito por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito. A cobrança é mensal e antecipada, renovando-se automaticamente a cada ciclo enquanto a Assinatura estiver ativa.

Os dados de cartão de crédito nunca são armazenados pela Gontech. O processamento é feito diretamente por gateway de pagamento especializado (como Asaas ou Stripe), responsável pela guarda dessas informações.

6.3 Reajuste

Os valores são reajustados anualmente, na data de aniversário do contrato, pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada no período. Na falta desse índice, será aplicado outro que o substitua oficialmente.

6.4 Cancelamento

O Contratante pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, pelo próprio sistema ou pelos canais de contato, sem multa e sem fidelidade.

O cancelamento interrompe as cobranças futuras. Não há reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição legal em contrário. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já quitado.

6.5 Programa de indicação

O Contratante que indicar um novo cliente, e este vier a se tornar assinante pagante, recebe 1 (um) mês gratuito de Assinatura. As condições específicas da promoção podem ser ajustadas pela Gontech, com aviso prévio.

7. Cancelamento e Retenção de Dados

Após o cancelamento ou a não contratação ao fim do teste, os Dados do Cliente permanecem disponíveis por um período de carência de 30 (trinta) dias, exclusivamente para que o Contratante realize a exportação de suas informações.

Decorrido esse prazo, os dados são apagados definitivamente dos ambientes de produção, ressalvados os registros que a Gontech deva conservar por obrigação legal, conforme detalhado na Política de Privacidade.

É responsabilidade do Contratante exportar seus dados dentro do prazo de carência. A Gontech não se responsabiliza por dados não exportados após a eliminação.

8. Obrigações do Contratante

O Contratante se compromete a:

• Manter o sigilo profissional exigido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), inclusive quanto às informações de seus clientes inseridas na Plataforma;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada em sua Conta;
• Garantir a regularidade dos dados que insere, sendo o controlador dos dados de seus próprios clientes, ainda que tais dados sejam tratados tecnicamente pelo Pretor (que atua como operador, conforme a Política de Privacidade);
• Utilizar a Plataforma conforme a legislação vigente e estes Termos;
• Efetuar os pagamentos nos prazos contratados.

O uso indevido da Plataforma, inclusive para fins ilícitos, é de exclusiva responsabilidade do Contratante.

9. Condutas Vedadas

Ao utilizar a Plataforma, o Contratante e seus Usuários não podem:

• empregar a Plataforma para captação ou mercantilização ilegal de clientela, em violação às normas da advocacia;
• inserir conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, dados ou contas de outros clientes ou burlar os mecanismos de segurança e isolamento;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada do software;
• sobrecarregar a infraestrutura com uso automatizado abusivo (robôs, scraping, requisições em massa) fora das integrações oficiais;
• compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas ou ceder o acesso a terceiros;
• utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam) ou em desacordo com a legislação aplicável.

O descumprimento pode ensejar suspensão ou rescisão, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

10. Obrigações da Gontech

A Gontech se compromete a:

• Disponibilizar a Plataforma em regime de melhores esforços (best-effort), com disponibilidade-alvo de 99,5% ao mês;
• Realizar backups diários dos dados, com retenção adequada à recuperação em caso de falha;
• Adotar medidas técnicas de segurança, como criptografia dos dados em trânsito, isolamento dos dados entre clientes (multi-tenant) e registro de auditoria das ações (audit log);
• Prestar suporte pelos canais oficiais — o widget de Suporte dentro do aplicativo e o e-mail [suporte@pretorapp.com.br](mailto:suporte@pretorapp.com.br);
• Cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de dados pessoais, conforme a Política de Privacidade.

11. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

A Gontech busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, com disponibilidade-alvo de 99,5% ao mês. Esse percentual é uma meta operacional de melhores esforços, e não um nível de serviço (SLA) contratualmente garantido.

Não entram no cálculo de indisponibilidade:

• paradas programadas para manutenção, preferencialmente comunicadas com antecedência;
• falhas de terceiros (provedores de hospedagem, integrações, conexão de internet do Contratante);
• eventos de força maior ou caso fortuito.

O suporte é prestado pelos canais oficiais — o widget de Suporte no aplicativo e o e-mail [suporte@pretorapp.com.br](mailto:suporte@pretorapp.com.br) — em horário comercial, com esforço razoável de resposta conforme a complexidade da solicitação.

12. Inteligência Artificial

12.1 Natureza e uso dos recursos

A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial para apoiar o trabalho jurídico, como a geração assistida de peças, a classificação de prazos e o atendimento por ChatIA de Suporte.

Sobre esses recursos, o Contratante reconhece que:

• A inteligência artificial projeta, sugere e minuta conteúdos. Ela nunca decide, garante ou substitui o julgamento do advogado;
• Toda peça gerada por IA exige revisão humana antes de qualquer uso, protocolo ou apresentação a terceiros;
• O conteúdo gerado pode conter imprecisões e deve ser conferido quanto à legislação, à jurisprudência e aos fatos do caso concreto;
• A Gontech não se responsabiliza pelo uso indevido dos recursos de IA pelo Contratante, tampouco pelo conteúdo final das peças, cuja autoria e responsabilidade técnica permanecem do advogado.

12.2 Uso justo nos planos com IA ilimitada

Nos planos que oferecem uso ilimitado dos recursos de inteligência artificial, "ilimitado" significa uso sem cota numérica fixa, destinado à atividade profissional regular do Contratante e de seus Usuários licenciados. Não significa uso irrestrito nem para finalidades estranhas ao serviço.

O uso dos recursos de IA está vinculado aos Usuários nominais do plano. Cada Usuário deve possuir credencial individual e intransferível. É vedado o uso por pessoas não vinculadas ao Contratante.

Considera-se uso abusivo, sujeito às medidas desta Cláusula e ao disposto na Cláusula 9, entre outras hipóteses:

• disponibilizar, revender, sublicenciar ou compartilhar os recursos de IA com terceiros não autorizados, inclusive expondo-os como serviço próprio ou intermediando seu acesso;
• operar a IA por meio de robôs, scripts, automações ou integrações não oficiais, ou em volume incompatível com o uso humano;
• consumo que exceda de forma significativa e reiterada a média de utilização de Usuários do mesmo plano, sem justificativa ligada à atividade advocatícia;
• contornar limites técnicos ou mecanismos de segurança da Plataforma.

Diante de uso abusivo, a Gontech pode, conforme a gravidade e nesta ordem: (i) notificar o Contratante; (ii) aplicar limites técnicos temporários (throttling) à IA; (iii) suspender o acesso aos recursos de IA; (iv) propor a revisão ou adequação do plano; e (v) em caso de abuso grave ou reiterado, rescindir o contrato, nos termos da Cláusula 16.

A aplicação de limites técnicos para conter abuso não configura descumprimento destes Termos pela Gontech nem descaracteriza o caráter ilimitado do plano para o uso profissional regular. Os critérios e procedimentos estão detalhados na Política de Uso Justo do Pretor, que integra estes Termos.

13. Propriedade Intelectual

A Plataforma — incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, layout e documentação — é de propriedade exclusiva da Gontech e está protegida pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.

A licença de uso não autoriza o Contratante a copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma.

Os Dados do Cliente pertencem ao Contratante. A Gontech não reivindica qualquer direito sobre eles e os trata apenas para executar o contrato e prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

14. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade do Pretor, que integra estes Termos para todos os efeitos.

Ao aceitar estes Termos, o Contratante declara ciência da Política de Privacidade.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da Gontech perante o Contratante, por qualquer causa relacionada à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

A Gontech não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou prejuízos decorrentes de:

• decisões tomadas pelo Contratante com base em conteúdos da Plataforma, inclusive os gerados por IA;
• perda de prazos processuais, cuja gestão e conferência são de responsabilidade do advogado;
• indisponibilidade temporária causada por terceiros, força maior ou caso fortuito;
• uso indevido da Conta por culpa do Contratante.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade técnica e ética pelos atos da advocacia permanece integralmente do advogado.

16. Suspensão e Rescisão

A Gontech pode suspender o acesso à Plataforma em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, mediante aviso prévio, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

A Gontech pode rescindir o contrato, com aviso prévio razoável, em caso de:

• descumprimento grave destes Termos;
• uso da Plataforma para fins ilícitos;
• inadimplência persistente após a suspensão.

O Contratante pode rescindir a qualquer tempo, pelo cancelamento previsto na Cláusula 6.4. Em qualquer hipótese de encerramento, aplica-se o prazo de carência para exportação de dados da Cláusula 7.

17. Modificações dos Termos

A Gontech pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso no sistema.

A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão. Caso discorde, o Contratante pode cancelar a Assinatura antes da entrada em vigor.

18. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo — sede da Gontech —, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Disposições Finais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia de direitos.

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Os canais oficiais de contato da Gontech são:

• Suporte: [suporte@pretorapp.com.br](mailto:suporte@pretorapp.com.br)
• Contato geral: [contato@pretorapp.com.br](mailto:contato@pretorapp.com.br)
• Financeiro: [financeiro@pretorapp.com.br](mailto:financeiro@pretorapp.com.br)
• Privacidade e LGPD: [lgpd@pretorapp.com.br](mailto:lgpd@pretorapp.com.br)

Ao concluir o cadastro, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.