Política de Uso Justo

Esta Política de Uso Justo ("Política") detalha como o Pretor trata o uso dos recursos de inteligência artificial oferecidos como ilimitados em determinados planos. Ela integra e complementa os Termos de Uso do Pretor, em especial a Cláusula 12 (Inteligência Artificial).

Esta Política existe para garantir que o uso ilimitado beneficie de forma equilibrada todos os clientes e para proteger a Plataforma contra abusos. Foi redigida de forma transparente, para que o Contratante conheça as regras antes de contratar.

1. O que significa "ilimitado"

Nos planos que oferecem IA ilimitada, "ilimitado" significa uso sem cota numérica fixa, destinado à atividade profissional regular do Contratante e de seus Usuários licenciados.

"Ilimitado" não significa:

• uso irrestrito para qualquer finalidade;
• uso por pessoas que não fazem parte do Contratante;
• uso automatizado, em massa ou para revenda;
• uso desconectado da atividade advocatícia.

Em resumo: você usa a IA quantas vezes precisar no seu trabalho do dia a dia, sem se preocupar com contagem — desde que o uso seja humano, profissional e dentro da sua organização.

2. Uso vinculado aos usuários licenciados

O uso ilimitado é por usuário nominal licenciado no plano. Cada Usuário deve ter credencial individual e intransferível.

É vedado:

• compartilhar login e senha entre pessoas;
• permitir que pessoas externas ao Contratante usem a IA pela sua conta;
• exceder o número de usuários contratados burlando o controle de acesso.

O número de usuários do plano é o que dimensiona o uso ilimitado. Precisar de mais usuários é um caso de ajuste de plano, e não de compartilhamento de credenciais.

3. O que é uso justo

São exemplos de uso justo e esperado:

• gerar, revisar e ajustar peças jurídicas ao longo do dia;
• usar o ChatIA de Suporte para tirar dúvidas;
• classificar prazos e analisar publicações dos seus processos;
• picos pontuais de uso em períodos de maior demanda, como fechamento de prazos.

Esse é o uso para o qual o plano ilimitado foi desenhado. Não há com o que se preocupar.

4. O que é uso abusivo

Considera-se uso abusivo, entre outras hipóteses:

• Revenda ou compartilhamento: disponibilizar, revender, sublicenciar ou compartilhar a IA com terceiros não autorizados; expor a IA como serviço próprio; intermediar o acesso de terceiros.
• Automação: operar a IA por robôs, scripts, automações ou integrações não oficiais, ou em volume incompatível com o uso humano.
• Consumo desproporcional: consumo que exceda, de forma significativa e reiterada, a média de utilização de Usuários do mesmo plano, sem justificativa ligada à atividade advocatícia.
• Burla: contornar limites técnicos, mecanismos de segurança ou o isolamento entre clientes da Plataforma.
• Finalidade estranha: usar a IA para fins não relacionados à advocacia ou à operação do escritório.

5. Parâmetro de comparação

A aferição do uso justo considera a média de consumo de Usuários do mesmo plano. Um uso muito acima dessa média, de forma sustentada e sem justificativa profissional, é indício de abuso e pode ser analisado pela Gontech.

Esse critério é dinâmico: acompanha o comportamento real dos usuários, em vez de fixar um número rígido que prejudicaria o uso legítimo.

6. Limites técnicos de proteção

Para garantir estabilidade e isonomia, a Gontech pode aplicar limites técnicos de proteção contra abuso, tais como:

• limitação de taxa (throttling) por usuário e por conta;
• limites de proteção (circuit breaker) contra consumo anômalo;
• detecção de uso automatizado e de compartilhamento de credenciais.

Esses limites são calibrados para não afetar o uso profissional normal. A aplicação de limites técnicos para conter abuso não descaracteriza o caráter ilimitado do plano nem configura descumprimento dos Termos pela Gontech.

7. Medidas em caso de abuso

Diante de uso abusivo, a Gontech adota medidas conforme a gravidade, preferencialmente nesta ordem:

1. Notificação ao Contratante, com indicação do comportamento e oportunidade de regularização;
2. Limitação técnica temporária (throttling) do uso da IA;
3. Suspensão do acesso aos recursos de IA;
4. Revisão ou adequação do plano, quando o uso indicar necessidade de upgrade;
5. Rescisão do contrato, em caso de abuso grave ou reiterado, nos termos da Cláusula 16 dos Termos de Uso.

A Gontech prioriza o diálogo e a regularização. A suspensão e a rescisão são medidas de último recurso.

8. Relação com os Termos de Uso

Esta Política integra os Termos de Uso do Pretor. Em caso de divergência sobre o uso da IA, prevalece o conjunto formado pelos Termos e por esta Política.

As definições dos Termos (Contratante, Usuário, Plataforma, Assinatura) aplicam-se a esta Política.

9. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso no sistema. A versão vigente fica sempre disponível na Plataforma.

10. Contato

Dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas aos canais oficiais:

• Suporte: [suporte@pretorapp.com.br](mailto:suporte@pretorapp.com.br)
• Contato geral: [contato@pretorapp.com.br](mailto:contato@pretorapp.com.br)